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Rui Meirinho Monteiro, Presidente da Assembleia-geral da ADES – Associação Desenvolvimento Sabugal, vem, nos termos do nº 1 do artº. 18.º dos respectivos Estatutos, convocar uma Assembleia Geral Ordinária, a realizar na Sede, no próximo dia 18 do mês de Março, pelas 20:30 horas. |
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O Governo vai lançar uma linha de crédito para empresas economicamente viáveis que tenham dívidas à Segurança Social e ao Fisco e cuja regularização possa ser garantida, anunciou o ministro da Economia, Vieira da Silva, durante o debate do Orçamento do Estado no Parlamento.
A linha PME Invest V terá um montante inicial de 750 milhões de euros, acrescentou o governante. |
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As autarquias locais são sujeitas passivas isentas de IRC. O mesmo é dizer que independentemente de apresentarem um resultado líquido positivo ou negativo, o mesmo não é tributado. Consequentemente também não estão obrigadas a apresentarem a declaração fiscal Modelo 22 do IRC à Administração Fiscal, excepto quando sujeitas a uma qualquer tributação autónoma. De acordo com o n.º 2 do art.º 81.º do Código do IRC, os sujeitos passivos que beneficiam da isenção total de IRC (como é o caso das autarquias locais) devem ser tributados autonomamente à taxa de 70% em todas as despesas não documentadas. |
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