ADES: Whorkshop SNC – AP – Sistema de Normalização Contabilística – Administração Pública

No dia 4 de dezembro a ADES – Associação Empresarial do Sabugal, desenvolveu no Auditório Municipal do Sabugal em parceria com a FRESOFT um Whorkshop sobre o SNC – AP – Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública.

A apresentação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), o novo regime contabilístico que irá aplicar-se transversalmente a todas as entidades do setor público, incluindo as autarquias locais, a partir de 2018 . O SNC-AP foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Na reunião do Conselho de Ministros do dia 17 de novembro de 2016 foi aprovado um diploma que adia a entrada em vigor do SNC-AP para 1 de janeiro de 2018. Procedeu-se à apresentação do quadro legal em que ocorre a mudança de sistema contabilístico e das características deste, bem como das principais ações que têm sido desenvolvidas para a sua implementação. Foi dado maior destaque às regras aplicáveis às entidades do regime simplificado, uma vez que, grande parte das freguesias será abrangida por este regime. Para o efeito, identificaram-se as principais implicações do novo normativo, bem como os desafios que se colocam na transição para o mesmo e os passos necessários à preparação da passagem do POCAL para o SNC-AP. Em resumo este whorkshop pretendeu informar as Freguesias sobre as alterações que irão ocorrer no início do próximo ano, os objetivos, conceitos e enquadramento legal, as principais diferenças entre o POCAL e o SNC – AP, o novo regime e suas obrigações, a portaria 218/2016 de 9 de agosto, a norma de contabilidade pública 26, contabilidade e relato orçamental.

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