Apoiar Rendas

O Programa Apoiar Rendas tem como objetivo apoiar o apoio à tesouraria, contribuindo para o pagamento das PME de qualquer natureza, sob qualquer forma jurídica, ENI sem contabilidade organizada e empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros.

Condições a cumprir para aceder ao apoio

• Estar legalmente constituída a 1 de janeiro de 2020;
• Ser arrendatário num contrato para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início antes de 13 de Março de 2020;
• Possuir capitais próprios positivos em 2019;
• Declarar diminuição de faturação igual ou superior a 25% em 2020 comunicado à AT;
• Ter situação Tributária e Contributiva regularizada.

Financiamento e forma de apoio

• Quebra entre 25% e 40%: 30% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento, durante 6 meses.
• Quebra superior a 40% 50% do valor da renda mensal de referência, até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento, durante 6 meses

Obrigações da empresa

• Manutenção de emprego;
• Não pode distribuir lucros e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
• Não cessar atividade

A presente informação, não dispensa a consulta da legislação em vigor.

Para mais informação consultar a informação disponível ou entre em contacto com a ADES – Associação Empresarial do Sabugal.