ADES informa: Aviso “Sistemas de Reutilização de Embalagens nos Regimes de Pronto a Comer e Levar ou com Entrega”:

A ADES – Associação Empresarial do Sabugal informa que se encontra aberto um aviso para período de candidaturas de “Sistemas de Reutilização de Embalagens nos Regimes de Pronto a Comer e Levar ou com Entrega”.

- São objetivos gerais: Reduzir a utilização de embalagens de utilização única na restauração e distribuição de refeições, potencialmente geradoras de um volume significativo de resíduos, promovendo o uso de alternativas reutilizáveis que assegurem o cumprimento de critérios de higiene alimentar e segurança dos consumidores, sensibilizando os consumidores para os impactos negativos da utilização massiva de embalagens de utilização única.

- São objetivos específicos: criar uma solução a custo aceitável que possibilite à restauração a substituição de embalagens descartáveis por embalagens reutilizáveis, nos regimes de pronto a comer e levar e/ou com entrega ao domicílio, promovendo simultaneamente a sustentabilidade ambiental, social e económica desta atividade e possibilitando uma opção aos consumidores.

As soluções a implementar devem ter por objetivo:
- O desenvolvimento ou a definição da tipologia de embalagens reutilizáveis a usar, que possam servir uma rede abrangente de estabelecimentos que forneçam refeições em regime de pronto a comer, como alternativa a embalagens equivalentes de utilização única.

- A implementação de um sistema de reutilização direcionado ao fornecimento de refeições em regime de pronto a comer exclusivamente1 em embalagens reutilizáveis e que assegure:

a) A recolha e entrega de refeições, no caso de estabelecimentos de pronto a comer com entrega ao domicílio;

b) A devolução das embalagens após a sua utilização através da cobrança, no ato da compra, de um valor de depósito, o qual é reembolsado no ato da devolução da embalagem usada pelo consumidor;

c) A manutenção em utilização de cada embalagem pelo maior número de rotações possível, fomentando a sua devolução após terminada cada utilização, nomeadamente através do recurso a instrumentos económicos que favoreçam essa devolução em bom estado num curto prazo;

d) A devida higienização das embalagens após serem devolvidas pelo consumidor;

e) O devido encaminhamento das embalagens no fim do ciclo de retorno, quando não são passíveis de nova utilização e se transformam em resíduos, nos termos da legislação aplicável.

Para mais informações consulte a legislação de suporte em anexo.