Novos livros de faturas e guias obrigatórios em 01/01/2023
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio tornar obrigatória em 2023 a aposição do ATCUD (Código Único de Documento AT) em todos os documentos (faturas, faturas-recibo,...
Alteração da legislação no que respeita à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
No que respeita à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto dos consumidores/cliente, alertamos que...